07/12/2009 - 16h48
Da Assessoria
Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 386/09 que objetiva dar prioridade a idosos, deficientes e portadores de doenças graves, na tramitação de procedimentos administrativos, como a nomeação, licença prêmio, aposentadoria, entre outros. A proposta é de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT) e necessita de aprovação em segundo turno e sanção governamental para vigorar.
O PL nº 386/09 visa acrescentar o artigo 89-A na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de deficiência física ou mental e portadores de doenças como: tuberculose ativa, Esclerose Múltipla, câncer, hanseníase, AIDS, entre outras. A contaminação por radiação também se inclui.
Pelo projeto, o interessado na obtenção da prioridade terá que juntar a prova de sua condição e requerer o trâmite prioritário à autoridade administrativa competente, que providenciará as medidas. Deferida a prioridade, os processos receberão identificação para evidenciar o regime de tramitação.
“Esse projeto atende a inúmeros pedidos. É oportuno conceder a pessoas que se encontram em condições especiais o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes o tempo hábil na resolução de seus pedidos. É razoável que o processo tramite de modo diferenciado para elas, seja pelo fato da idade avançada ou do delicado quadro de saúde em que se encontram. Muitas vezes o cidadão padece sem ver sua causa apreciada, onde na maioria das vezes, envolve assunto de natureza pecuniária”, defende Alexandre Cesar.
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